Mais um projeto do deputado estadual Amilton Filho (MDB) foi sancionado pela Governadoria. Trata-se da propositura que proíbe a oferta de empréstimos, via telefone, para a população idosa.

A pauta foi apresentada, na Alego, pelo deputado Amilton Filho (MDB), em conjunto com os  deputados Talles Barreto (UB) e Wilde Cambão (PSD). 

Ao defender o projeto, quando o apresentou na Assembleia Legislativa, o deputado destacou que nos últimos anos, vários idosos foram lesados em meio à negociações por serviços de empréstimo e movimentação monetária, principalmente através do telefone.

O principal objetivo da lei é proteger essa parcela da população e evitar que tais práticas se tornem mais comuns, afetando a realidade financeira e trazendo prejuízo para diversos idosos e famílias.

Na primeira semana de maio, a proposta foi discutida e aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa, concluindo a fase final de trâmite dentro da Casa de Leis. De acordo com a lei sancionada, em caso de descumprimento das normas, está previsto uma advertência. Se houver reincidência, serão aplicadas multas às respectivas empresas.

Os valores serão calculados com base na gravidade do fato e a capacidade econômica do infrator.  Já a regulamentação ficará por conta do Poder Executivo, responsável por determinar as formas de fiscalização do cumprimento da legislação.